Estatuto do servidor público

O Estatuto do Servidor é o regulamento jurídico das regras, princípios e direitos que regem o funcionalismo público do município. O Estatuto aborda assuntos específicos do órgãos municipais em questão, como regras de assuntos voltados à carreiras, tempo de serviço, benefícios e outras particularidades.

do Servidor Público

Ao Estatuto do Servidor Público - LC N° 132 de 2015